DEPARTAMENTO JURÍDICO DO PASSE BEM CONCURSOS

    Nos últimos anos com o aumento aumento da procura em relação ao concurso da Polícia Militar, logo houve uma crescente demanda de candidatos reprovados, os quai alegam ter seus direitos afligidos e um alta denúncia de arbitrariedades. Então, é cada vez mais necessário um suporte a estes candidatos, onde em grande parte dos casos, conseguimos a recolocação do candidato no concurso, por meio de ações judiciais que assegurem o direito destas pessoas.  

    Nosso departamento jurídico, surgiu das necessidades oriundas de nossos alunos, os quais muitas vezes, após conquistarem a aprovação com auxílio de nosso trabalho, viam-se frustados pela reprovação na última fase do concurso público.

    Percebendo esta dificuldade, decidimos criar nosso departamento de apoio jurídico, oferecendo o apoio necessário ao candidato/aluno nesta fase do concurso público, inclusive, quando já encontrava-se aprovado e realizando o curso de formação técnico-profissional na Escola Superior de Soldado PM em Pirituba. 

    AÇÕES INERENTES AOS CONCURSOS

    As ações mais ajuizadas em nome de nossos alunos são:

    AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA: É remédio jurídico que tem fundamento na Constituição Federal em artigo 5º, inciso LXIX; sua aplicação é adequada para garantir a proteção de um direito líquido e certo, e tem a possibilidade de requerer a concessão de uma medida liminar, para cumprimento imediato por parte da autoridade que feriu a lei. No mais, a liminar se presta para que o candidato não seja eliminado imediatamente do concurso até o julgamento do mérito da questão.

    Tem como característica o prazo máximo de 120 dias para ingresso na ação, a celeridade em seu julgamento, a  necessidade de oferecimento de prova pré-constituída – daí a expressão direito líquido e certo – pois não comporta a produção de provas testemunhais, periciais ou outras que não estejam evidentes já na petição inicial. Vem sendo utilizada, e com muito sucesso, nas ações que questionam a eliminação de candidatos possuidores de tatuagens, INCLUSIVE NA MODALIDADE PREVENTIVA  e em outras situações onde haja clara violação às regras do edital ou da lei propriamente dita.

Exemplos:

• MANDADO DE SEGURANÇA: Ingressamos quando se trata somente de altura mínima exigida para o cargo, sendo 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. 

    Obs: Com o mandado de segurança, o processo é mais rápido, dura em média 4 (quatro) meses e as chances de ganhar são grande, uma vez que existe jurisprudência, a propósito, os magistrados entendem que a altura auferida pelo IPEM ou INMETRO é a correta. 

• PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Ingressamos quando se trata de cicatriz, desvio séptico nasal, psicológico, fratura, visão, mordida cruzada e outros. 

    Obs: Já para este processo, é necessário juntar Laudos e Exames, a fim de convencer o Juiz que você está em [ótimas condições de trabalhar na área policial e que o motivo da reprovação não tem cabimento.    

• LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: É um apelo jurídico que o Juiz vem a decidir se o candidato volta de imediato para o concurso e continua a fazer as demais fases do concurso. 

    Importante: Quanto antes entrarmos com o Processo, mais rápido sairá a decisão Judicial. 

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